LGPD
Política de Privacidade
Última atualização: outubro de 2026.
Muniz e Capodalio Boschini Sociedade de Advogados respeita a sua privacidade e trata dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Esta Política explica, de forma clara, quais dados coletamos, por que os coletamos e como você pode exercer seus direitos.
1. Quem somos
Muniz e Capodalio Boschini Sociedade de Advogados, sociedade de advogados registrada na OAB/SP sob o nº 52.619, com sede na Rua Amélia Bueno, 215, Taquaral, Campinas/SP, CEP 13076-050, é a controladora dos dados pessoais tratados neste site.
2. Abrangência
Esta Política se aplica aos dados tratados por meio deste site e dos canais de primeiro contato nele indicados (formulário, e-mail e WhatsApp). Caso você venha a contratar o escritório, o tratamento dos seus dados passará a ser regido também pelo contrato de prestação de serviços e pelas normas de sigilo profissional da advocacia.
3. Dados que coletamos
3.1. Dados que você nos informa: nome, telefone/WhatsApp, e-mail, área de interesse e o conteúdo da mensagem enviada pelo formulário, por e-mail ou por WhatsApp.
3.2. Dados coletados automaticamente: endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e tempo de navegação, por meio de cookies essenciais e, somente com o seu consentimento, de cookies de análise (ver item 10).
3.3. Não solicitamos dados além dos necessários ao atendimento da sua solicitação.
4. Dados de saúde e de crianças e adolescentes
Por atuarmos em Direito da Saúde e Previdenciário, é comum que, ao nos procurar, você relate informações sobre a sua saúde ou a de um familiar, inclusive de crianças e adolescentes, como diagnósticos e tratamentos. Esses são dados pessoais sensíveis, e por isso adotamos cuidados reforçados:
- a) tratamos essas informações apenas quando você mesmo as fornece, como titular ou como responsável legal;
- b) utilizamos esses dados exclusivamente para analisar a sua demanda e, se houver contratação, para a defesa dos seus direitos ou dos direitos da pessoa que você representa;
- c) os dados de crianças e adolescentes são tratados sempre no seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD;
- d) o acesso a essas informações é restrito à equipe responsável pelo atendimento, que está sujeita ao sigilo profissional;
- e) recomendamos que você não envie laudos, exames ou documentos médicos pelo formulário do site; quando necessário, solicitaremos esses documentos por um canal seguro.
5. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao seu contato e analisar a sua solicitação | Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Tratar informações de saúde suas ou da pessoa que você representa para analisar a demanda | Consentimento específico e destacado (art. 11, I) e exercício regular de direitos (art. 11, II, "d") |
| Armazenar o histórico de atendimento para eventual defesa em processos judiciais ou administrativos | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d") |
| Garantir o funcionamento e a segurança do site (cookies essenciais) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Medir o acesso ao site para melhorar seu conteúdo (cookies de análise) | Consentimento (art. 7º, I) |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
Não comercializamos dados pessoais. Não enviamos comunicações de marketing sem a sua autorização.
6. Compartilhamento de dados
Seus dados podem ser compartilhados somente com:
- a) fornecedores que nos ajudam a operar o site e nossos canais de atendimento, como serviços de hospedagem e banco de dados (Lovable/Supabase), mensageria (WhatsApp, operado pela Meta), mapas e fontes (Google) e ferramentas de análise de acesso, quando utilizadas. Esses fornecedores atuam conforme nossas instruções e adotam medidas de segurança compatíveis;
- b) autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial;
- c) órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, quando necessário à defesa dos seus direitos, após a contratação do escritório.
7. Transferência internacional
Alguns dos fornecedores mencionados no item 6 podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre de acordo com o art. 33 da LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a adoção de garantias adequadas de proteção.
8. Retenção dos dados
- a) Contatos que não resultaram em contratação: os dados são mantidos por até 12 (doze) meses após o último contato e depois eliminados ou anonimizados.
- b) Clientes: os dados são mantidos durante a prestação dos serviços e, após o seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e éticas e ao exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
- c) Dados de navegação: mantidos pelo prazo de duração de cada cookie (ver item 10).
9. Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Essas medidas incluem o controle de acesso restrito à equipe responsável, conexões criptografadas e o dever de sigilo profissional. Caso ocorra um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
10. Cookies
Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo durante a navegação. Utilizamos:
| Tipo | Finalidade | Necessita consentimento? |
|---|---|---|
| Essenciais | Funcionamento do site, segurança e registro das suas preferências de cookies | Não |
| Análise | Estatísticas de acesso, para melhorar o conteúdo do site | Sim |
Você pode aceitar, recusar ou alterar suas preferências a qualquer momento pelo link "Gerenciar cookies", no rodapé do site. Também é possível bloquear cookies nas configurações do seu navegador, mas isso pode afetar o funcionamento de algumas páginas.
11. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:
- a) confirmação da existência de tratamento;
- b) acesso aos seus dados;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- e) portabilidade dos dados, observada a regulamentação da ANPD;
- f) eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- g) informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
- h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- i) revogação do consentimento;
- j) oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.
Para exercer seus direitos, entre em contato com o nosso Encarregado pelo canal indicado no item 12. Para proteger os seus dados, poderemos solicitar informações que confirmem a sua identidade. Responderemos nos prazos previstos na legislação. Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Encarregada pelo Tratamento de Dados: Júlia Mageste — Muniz e Capodalio Boschini Sociedade de Advogados
E-mail: contato@advogadosmcb.com.br
Endereço: Rua Amélia Bueno, 215, Taquaral, Campinas/SP, CEP 13076-050
13. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou em nossos serviços. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão destacadas no site.
14. Legislação aplicável
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).